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  • EDITAL n.º 1/2019 - Limpeza de Linhas de Água ARH Centro e Normas de Limpeza

    A salvaguarda do equilíbrio ecológico e do bom funcionamento da rede hidrográfica deverá ser concretizada tendo em consideração o princípio da co-responsabilização de todos os utilizadores e gestores dos recursos hídricos. A ARH do Centro, I.P. ciente da necessidade de implementação das medidas de conservação e reabilitação, nomeadamente limpeza e desobstrução das linhas de água para garantir as condições de escoamento dos caudais líquidos e sólidos em situações hidrológicas normais ou extremas, publica o presente Edital n.º 1/2019 e respetivas Normas de Limpeza de linhas de água no sentido de prestar auxílio técnico no entendimento da lei vigente. Nos termos da alínea b) do n.º 5 do art. 33.º da Lei n.º 58/2005, de 29 Dezembro, os proprietários ou possuidores de parcelas de leitos e margens de linhas de água, nas frentes particulares e fora do aglomerado urbano são obrigados a garantir a limpeza das mesmas segundo as normas para a limpeza de cursos de água não navegáveis nem flutuáveis em anexo. Nestas condições todos os proprietários ou arrendatários confinantes abrangidos por estas disposições ficam notificados a procederam às referidas operações. Em caso de incumprimento do presente pelos referidos proprietários ou arrendatários confinantes com linhas de água ficam os mesmos sujeitos a processo de contra-ordenação muito grave nos termos do art. 25.º e art. 22.º n.º 4 da Lei nº 50/2006, de 29 de Agosto, alterado pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto e outras sanções previstas na Lei em vigor e ao pagamento de eventuais despesas realizadas por esta Administração da Região Hidrográfica do Centro, IP para a concretização dos trabalhos. Quando as linhas de água se inserem em aglomerado urbano a implementação das medidas de limpeza, manutenção e desobstrução é da responsabilidade dos municípios, de acordo com a alínea a) do n.º 5 do art. 33.º da Lei n.º 58/2005, de 29 Dezembro. O presente edital vai ser afixado nos habituais locais de estilo acompanhado de cartaz informativo com as “Normas para a limpeza de cursos de água não navegáveis nem flutuáveis — proprietários de terrenos marginais”. Coimbra, 29.05.2019 O Administrador Regional da ARH do Centro

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